AREsp 2840670 - DECISAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos agravos regimentais diante da ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e impedimento de exame do recurso extraordinário por força do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.