AREsp 2960321 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ
- 3 aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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