AREsp 2940845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e tentativas de complementar fundamentação em agravo regimental não sanam a deficiência inicial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada da Súmula 7/STJ para afastar óbice de reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação em agravo regimental por inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e tentativas de complementar fundamentação em agravo regimental não sanam a deficiência inicial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.