AREsp 2993039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; tal omissão, combinada com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e a inadequação do habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VANESSA GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

VANESSA GOMES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; tal omissão, combinada com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e a inadequação do habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental.