AREsp 2959891 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, a Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental; eventual complementação em sede regimental não supera a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: MURILO HENRIQUE FERNANDES FABRICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MURILO HENRIQUE FERNANDES FABRICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Se agravo regimental pode suprir impugnação faltante no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, a Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental; eventual complementação em sede regimental não supera a preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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