AREsp 2981311 - ACORDAO

AREsp 2981311 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ apontado para inadmitir o recurso especial — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEIDILICE SANTANA DE ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Prolator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDILICE SANTANA DE ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ apontado para inadmitir o recurso especial — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.