AREsp 2990825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal declarou legítimo o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e entendeu vedada a complementação de fundamentação em agravo regimental em virtude da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA COUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA COUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade e legitimidade do julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal declarou legítimo o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e entendeu vedada a complementação de fundamentação em agravo regimental em virtude da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental