AREsp 3015666 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial no Tribunal a quo (incidindo as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), violando o princípio da dialeticidade e os arts. e súmulas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +5 more

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Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial no Tribunal a quo (incidindo as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), violando o princípio da dialeticidade e os arts. e súmulas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se