AREsp 2944778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 5/STJ); assim, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 5/STJ); assim, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.