AREsp 2949339 - DECISAO

AREsp 2949339 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Impugnação Específica Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.