AREsp 2795387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica), em descompasso com o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento do recurso; aplicação de multa.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica), em descompasso com o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento do recurso; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento do recurso.