AREsp 2656778 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; a impugnação genérica quanto às súmulas e aos óbices de admissibilidade é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices preclusivos como as súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; a impugnação genérica quanto às súmulas e aos óbices de admissibilidade é insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno