AREsp 2786595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º), não sendo suficiente alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório ou mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Atidor da Silva da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Atidor da Silva da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1º), não sendo suficiente alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório ou mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.