AREsp 2915224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.