AREsp 2880309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inviável a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Fábio Gutman; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

Fábio Gutman

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Questão de prescrição da pretensão punitiva em face da pena concretamente imposta (contextual, não apreciada no mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo inviável a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial