AREsp 2917413 - DECISAO

AREsp 2917413 - DECISAO

Tendo sido demonstrado nos autos que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restou afastada a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma competente.

Parties
Agravante: BRASIL CARGO SERVICE LOGÍSTICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo interno e provimento; reconsideração da decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Tema 1076, Legitimidade Ativa Para Ressarcimento De Demurrage
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/transportes Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inovação Recursal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

BRASIL CARGO SERVICE LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de inovação recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Limites à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado nos autos que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restou afastada a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma competente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo interno e provimento; reconsideração da decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 182/STJ; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 1.601-1.602
  • Provimento do agravo interno