AREsp 2945920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON NUNES CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON NUNES CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.