AREsp 2964029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente que o STJ pode apreciar a matéria sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante: FLABSON TAIRONE GOMES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLABSON TAIRONE GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar que o exame pelo STJ não exigirá reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente que o STJ pode apreciar a matéria sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.