AREsp 2968527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo sem demonstração concreta de que a apreciação pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FERNANDO RAFAEL CASIMIRO; Agravante: CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAFAEL CASIMIRO

Agravante

CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo sem demonstração concreta de que a apreciação pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.