AREsp 2875309 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIELA DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Agravo Do Art. 545 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbice formal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial