AREsp 2418329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações foram genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e houve inovação recursal que impede o prequestionamento, de modo que não se desconstitui o óbice apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações foram genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e houve inovação recursal que impede o prequestionamento, de modo que não se desconstitui o óbice apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial