AREsp 2974238 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a exigência de demonstração concreta de que não se requer reexame de fatos e provas não foi atendida, e não há previsão regimental para intimação da parte contrária sobre o agravo regimental, tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto à manifestação requerida pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Vinicius Luan Amaral Rios; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Vinicius Luan Amaral Rios

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão regimental para intimação da parte contrária sobre o agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a exigência de demonstração concreta de que não se requer reexame de fatos e provas não foi atendida, e não há previsão regimental para intimação da parte contrária sobre o agravo regimental, tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto à manifestação requerida pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.