HC 1009625 - ACORDAO

HC 1009625 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento principal para o indeferimento liminar do writ — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Gabriel Ferreira de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Súmula 182/stj Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria +2 more

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Parties

Gabriel Ferreira de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Legalidade da fixação do regime fechado em razão da reincidência e dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento principal para o indeferimento liminar do writ — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, que exige ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.