AREsp 2648525 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC (via art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade
3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a alegada contrariedade à Constituição Federal e a aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito deste último recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.