AREsp 2648525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo recursal neste caso.

Parties
Agravante: LUCAS HIAKUNA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Insurgência Genérica, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Insurgência Genérica +2 more

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Parties

LUCAS HIAKUNA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo recursal neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.