AREsp 2936950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem demonstração de que o exame da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRUNO RAFHAEL VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RAFHAEL VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial sem demonstração de que o exame da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.