AREsp 2963967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo demonstrável que o exame das teses recursais poderia ser efetuado sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JHONATAN BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso, Art. 545 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc), Art. 3º Do CPP
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Art. 545 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc) Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

JHONATAN BUENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo demonstrável que o exame das teses recursais poderia ser efetuado sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.