AREsp 2969863 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e impeditivo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALVES DE SOUZA; Agravante: ALEX ALVES DE SOUZA; Agravante: ANTONIO ALVES DE SOUZA; Agravante: JANETE ALVES; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES DE SOUZA

Agravante

ALEX ALVES DE SOUZA

Agravante

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Agravante

JANETE ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e impeditivo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial