AREsp 2967229 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nem para cumprir o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Luiz Felip Soares de Souza; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Reexame De Provas +1 more

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Parties

Luiz Felip Soares de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandaria revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, nem para cumprir o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.