AREsp 2580771 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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