AREsp 2955087 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ à não admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: FELIPE VIRGILIUS MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 545 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição

Case Brief

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Parties

FELIPE VIRGILIUS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Decisão agravada mantida.