AREsp 2580771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, bem como das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUAN FELIPE DA SILVA SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA SANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF (282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, bem como das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.