AREsp 2953298 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na sua integralidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo desconstituição do fundamento da decisão impugnada.

Parties: Agravante: NELSON DO NASCIMENTO CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

NELSON DO NASCIMENTO CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial