AREsp 2970219 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.