AREsp 2990773 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com argumentação concreta e indicação de precedentes contemporâneos, que as Súmulas 7/STJ e 83/STJ não se aplicam ao caso, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUAD ELGENNENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUAD ELGENNENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com argumentação concreta e indicação de precedentes contemporâneos, que as Súmulas 7/STJ e 83/STJ não se aplicam ao caso, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.