AREsp 2720019 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GILMAR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GILMAR FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de correção das deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.