AREsp 2961816 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, aplicando-se, no caso, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: ENIO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ENIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, aplicando-se, no caso, o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, razão pela qual a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial