AREsp 2977889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado de maneira suficiente que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, nem comprovada divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado de maneira suficiente que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, nem comprovada divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial