AREsp 2939891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CONDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CONDE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para não admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não admitiu o agravo em recurso especial.