AREsp 2968235 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (referente à deficiência no cotejo analítico e à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.