AREsp 2973756 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica na acepção da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente a decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica na acepção da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.