AREsp 2314128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame das questões pelo STJ seria possível sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ também respalda a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame das questões pelo STJ seria possível sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ também respalda a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.