AREsp 2543950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, sendo necessária a análise de fatos e provas para acolher as teses recursais, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, sendo necessária a análise de fatos e provas para acolher as teses recursais, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial