AREsp 2557367 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que ampararam a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que ativa a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 283/stf E 356/stf, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que ampararam a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que ativa a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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