AREsp 2557367 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se também os óbices relativos à Súmula 7/STJ, às Súmulas 282/283/356 do STF e à falta de demonstração do prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO APARECIDO JOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf, 283/stf E 356/stf, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadequação Por Ausência De Prequestionamento
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf, 283/stf E 356/stf Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadequação Por Ausência De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da existência de múltiplos fundamentos autônomos e a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se também os óbices relativos à Súmula 7/STJ, às Súmulas 282/283/356 do STF e à falta de demonstração do prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.