REsp 2206949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 280 do STF e a natureza constitucional da controvérsia, bem como a indicação de reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ), incidindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Por Inconstitucionalidade, COSIP
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmulas 282 E 280/stf Agravo Interno Recurso Especial Representação Por Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Município de Petrópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento de agravo interno que não impugna fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 280 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 280 do STF e a natureza constitucional da controvérsia, bem como a indicação de reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ), incidindo, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido