AREsp 2804297 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de revaloração de fatos e superação de precedentes para afastar óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido