AREsp 2957805 - DECISAO

AREsp 2957805 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia sido utilizada para não conhecer do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON CUNHA MONTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Parcelamento De Benefício, Interesse Do Credor
Processo Civil Previdência Privada Execução De Sentença Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Parcelamento De Benefício Interesse Do Credor

Case Brief

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Parties

MILTON CUNHA MONTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por suposta falta de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Parcelamento limitado a 10% do benefício na fase de cumprimento de sentença e interesse do credor

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos apontados, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia sido utilizada para não conhecer do agravo em recurso especial; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-335 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno