AREsp 2949414 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso, além da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de estrutura argumentativa específica para impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso, além da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.