AREsp 2925197 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Ministro Presidente); Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, RISTJ Art. 21‑e, V; Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica E Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial RISTJ Art. 21‑e, V; Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

DIEGO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Ministro Presidente); Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental